巴西當(dāng)?shù)貢r(shí)間本周一，作為反壟斷監(jiān)管機(jī)構(gòu)的巴西經(jīng)濟(jì)防衛(wèi)行政委員會(huì)（簡稱“CADE”）總監(jiān)察長辦公室發(fā)布公告，正式提議CADE委員會(huì)為蘋果公司“定罪（condena??o）”，原因是“蘋果公司強(qiáng)制應(yīng)用程序開發(fā)商獨(dú)家使用其自營支付系統(tǒng)，并限制第三方數(shù)字商品及服務(wù)的分發(fā)與商業(yè)化”，據(jù)此收取不公平的蘋果稅（30%）。

CADE總監(jiān)察長表示，蘋果公司為競爭對(duì)手設(shè)置了“人為障礙”，并抑制了與 iOS 相關(guān)的數(shù)字市場創(chuàng)新，而 iOS 是由蘋果公司“完全控制”的。該公司的做法使新參與者更難進(jìn)入iOS應(yīng)用分發(fā)與支付市場，限制了應(yīng)用開發(fā)商與用戶的選擇。

根據(jù)巴西法律，這套限制措施構(gòu)成了濫用經(jīng)濟(jì)權(quán)力。因此，CADE總監(jiān)察長向CADE委員會(huì)提議，對(duì)蘋果公司處以罰款并采取行為補(bǔ)救措施，包括要求蘋果公司停止違法行為，采取措施減輕其反競爭影響，同時(shí)消除人為的進(jìn)入壁壘。

CADE委員會(huì)已經(jīng)收到了總監(jiān)察長的提議，如果CADE委員會(huì)裁定蘋果公司不存在違規(guī)行為，案件就此存檔告終；或者，如果裁定蘋果公司存在違反經(jīng)濟(jì)秩序的行為，則根據(jù)第12,529/2011號(hào)法律的規(guī)定進(jìn)行處罰。

據(jù)不完全統(tǒng)計(jì)，包括印度、英國、西班牙、意大利、土耳其等多個(gè)國家的反壟斷監(jiān)管部門，都在推進(jìn)蘋果稅反壟斷調(diào)查。

附CADE官網(wǎng)公告譯文：

SG/Cade建議譴責(zé)蘋果因其在iOS生態(tài)系統(tǒng)中的反競爭行為

CADE總檢察長辦公室（SG/Cade）于本周一（30日）建議對(duì)蘋果公司進(jìn)行定罪，理由是該公司在iOS操作系統(tǒng)的數(shù)字生態(tài)系統(tǒng)中存在反競爭行為。該決定源于一項(xiàng)調(diào)查，該調(diào)查發(fā)現(xiàn)該公司存在濫用行為，例如強(qiáng)制應(yīng)用程序開發(fā)者獨(dú)占其支付系統(tǒng)，以及限制第三方數(shù)字服務(wù)的分發(fā)和商業(yè)化。

該案始于2022年，基于Ebazar.com.br Ltda.和Mercado Livre提起的訴訟，指控其可能濫用iOS設(shè)備應(yīng)用程序分銷市場的支配地位。調(diào)查揭露了蘋果生態(tài)系統(tǒng)內(nèi)一系列與數(shù)字內(nèi)容銷售相關(guān)的限制性行為，尤其是禁止第三方數(shù)字服務(wù)商業(yè)化，以及要求開發(fā)者在涉及數(shù)字商品或服務(wù)的交易中僅使用蘋果自己的支付系統(tǒng)。

在調(diào)查過程中，SG/CADE 得出結(jié)論，這些做法加在一起，為競爭對(duì)手進(jìn)入完全由蘋果控制的 iOS 系統(tǒng)相關(guān)市場設(shè)置了人為障礙。通過這樣做，蘋果公司使新代理商難以運(yùn)營，人為地維護(hù)了其主導(dǎo)地位，并減少了該平臺(tái)開發(fā)者和用戶的選擇。

根據(jù)收集的證據(jù)，反壟斷指導(dǎo)委員會(huì)（SG/CADE）認(rèn)為蘋果的行為違反了經(jīng)濟(jì)秩序。因此，委員會(huì)建議對(duì)其處以罰款并采取行為補(bǔ)救措施，以解決已發(fā)現(xiàn)的競爭問題。該建議還包括停止被調(diào)查的行為，并采取措施減輕其反競爭影響，同時(shí)消除人為的進(jìn)入壁壘。

該案件已送交該機(jī)構(gòu)的法院，并將交由顧問維克多·費(fèi)爾南德斯（Victor Fernandes）處理。費(fèi)爾南德斯此前已分析了蘋果公司針對(duì)監(jiān)管局先前實(shí)施的預(yù)防措施的上訴。該上訴已于今年5月舉行的第247屆常務(wù)審判會(huì)議上作出裁決。案件送交法院后，該行政案件將送交法院進(jìn)行最終裁決。監(jiān)管局可以裁定不存在違規(guī)行為并予以存檔；或者，如果存在違反經(jīng)濟(jì)秩序的行為，則根據(jù)第12,529/2011號(hào)法律的規(guī)定進(jìn)行處罰。

CADE官網(wǎng)公告原文：

SG/Cade recomenda condena??o da Apple por conduta anticompetitiva no ecossistema iOS

Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (SG/Cade) recomendou, nesta segunda-feira (30), a condena??o da Apple por conduta anticompetitiva no ecossistema digital do sistema operacional iOS. A decis?o decorre de uma investiga??o que apurou práticas abusivas adotadas pela empresa, como a imposi??o do uso exclusivo de seu sistema de pagamento por desenvolvedores de aplicativos e a restri??o à distribui??o e comercializa??o de servi?os digitais de terceiros.

O caso teve início em 2022, a partir de uma denúncia apresentada pela Ebazar.com.br Ltda. e pelo Mercado Livre, que apontaram um possível abuso de posi??o dominante no mercado de distribui??o de aplicativos para dispositivos iOS. A apura??o revelou um conjunto de condutas restritivas relacionadas à venda de conteúdos digitais dentro do ecossistema da Apple — especialmente a proibi??o da comercializa??o de servi?os digitais de terceiros e a exigência de que os desenvolvedores utilizassem exclusivamente o sistema de pagamento da própria empresa para transa??es envolvendo bens ou servi?os digitais.

Durante a investiga??o, a SG/Cade concluiu que essas práticas, em conjunto, criam barreiras artificiais à entrada de concorrentes em mercados relacionados ao sistema iOS, controlado integralmente pela Apple. Com isso, a empresa dificulta a atua??o de novos agentes, preserva sua posi??o dominante de forma artificial e reduz as op??es disponíveis para desenvolvedores e usuários da plataforma.

Com base nas evidências coletadas, a SG/Cade entendeu que as condutas da Apple configuram infra??o à ordem econ?mica. Por isso, recomendou a aplica??o de multa e a imposi??o de remédios comportamentais para solucionar os problemas concorrenciais identificados. A recomenda??o inclui, ainda, a cessa??o das práticas investigadas e a ado??o de medidas que mitiguem seus efeitos anticompetitivos, com a remo??o das barreiras artificiais à entrada.

O processo foi enviado ao Tribunal da autarquia e será distribuído ao conselheiro Victor Fernandes, que já havia analisado recurso da Apple contra medida preventiva anteriormente imposta pela Superintendência. O recurso foi julgado durante a 247a Sess?o Ordinária de Julgamento, realizada em maio deste ano. Posteriormente à distribui??o, o processo administrativo seguirá para julgamento pelo Tribunal, responsável pela decis?o final. O Colegiado poderá decidir pela n?o configura??o de infra??o, e o consequente arquivamento ou, pela existência de infra??o à ordem econ?mica e aplicar as penalidades previstas na Lei no 12.529/2011.

Categoria

Comunica??es e Transparência Pública

公告鏈接：https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/sg-cade-recomenda-condenacao-da-apple-por-conduta-anticompetitiva-no-ecossistema-ios

來源：巴西反壟斷監(jiān)管機(jī)構(gòu)CADE官網(wǎng)